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LC Mun. Itapevi/SP 93/17 - LC - Lei Complementar do Município de Itapevi/SP nº 93 de 29.11.2017

DOM-Itapevi: 05.12.2017

Dá nova redação aos artigos 42, 47 e 50, da Lei Complementar nº 34, de 23 de dezembro de 2005 - CTM e dá outras providências.


IGOR SOARES EBERT, Prefeito do Município de Itapevi/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itapevi aprova e ele promulga e sanciona a seguinte Lei Complementar

Art. 1º Os artigos 42, 47 e 50, da Lei Complementar nº 34, de 23 de dezembro de 2005 - CTM, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 42. (...)

I - (...)

a) 1% (um por cento) sobre o valor efetivamente financiado; e

b) 4% (quatro por cento) sobre o valor restante.

II - nas demais transmissões 4% (quatro por cento)."

a) Revogado

"Art. 47 O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", à Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito à sua aquisição - ITBI, será recolhido:

I - até a data da lavratura do Instrumento que servir de base à transmissão, à cessão ou à permuta de bens ou de direitos transmitidos, cedidos ou permutados, quando realizada no município;

II - no prazo de 15 (quinze) dias:

a) na data da lavratura do Instrumento referido no inciso I, quando realizado fora do município; e

b) da arrematação, da adjudicação ou da remissão, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída.

III - nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o Imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que houver homologado seu ( continua ... )

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