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Edital Notif. SMGF Santa Rosa-RS 5/17 - Edital Notif. - Edital de Notificação Secretaria Municipal de Gestão e Fazenda de Santa Rosa-RS nº 5 de 23.03.2017

DOM-Santa Rosa: 23.03.2017

(Notifica as pessoas prestadoras de serviço como autônomas, do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na modalidade fixo anual, competência 2017.)


A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E FAZENDA DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, atendendo as disposições contidas no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 34/2006, NOTIFICA, a todas as pessoas prestadoras de serviços, na condição de autônomas, DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, NA MODALIDADE FIXO ANUAL, COMPE'IÉNCIA 2017, conforme Decreto nº 236/2016 e processo administrativo nº 254/2017, com as seguintes datas de vencimentos e regulamentação:

Art. 1º Calendário de Vencimento e Arrecadação do ISQN Fixo Anual de 2017 observará o cronograma que segue:

PARCELASVENCIMENTOS
Primeira Parcela28-4-2017
Segunda Parcela30-6-2017
Terceira Parcela31-8-2017

Art. 2º As guias de arrecadação do tributo notificado pelo presente edital estão disponíveis aos contribuintes na página da prefeitura municipal, endereço eletrônico: www.santarosa.rs.gov.br

Art. 3º Alternativamente, foram remetidos, via correios, carnês para o endereço de correspondência constante no cadastro mobiliário da Fazenda ( continua ... )

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