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Dec. Mun. Conselheiro Lafaiete/MG 155/17 - Dec. - Decreto do Município de Conselheiro Lafaiete/MG nº 155 de 20.12.2017

DOM-Conselheiro Lafaiete: 23.12.2017

Atualiza índices dos valores da Unidade Fiscal do Município - UFM e do VRM - Valor de Referência do Município para o exercício de 2018 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas atribuições, conforme artigos 12, 13 inciso XXV, 90 inciso VI e artigo 116, inciso I, alínea "j", todos da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no Código Tributário Municipal - Lei 2.239, de 31 de dezembro de 1980 e suas atualizações;

CONSIDERANDO a obrigação da Administração em atualizar sua planta de valores com reflexo nos impostos e taxas para o exercício de 2018;

CONSIDERANDO que para atualização da Planta Genérica de Valores impõe-se aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos últimos 12 meses, compreendendo o período de dezembro/2017 a novembro/2018;

CONSIDERANDO que o valor percentual correspondente foi de 2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos por cento).

DECRETA:

Art. 1º Fica reajustada em 2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos por cento) a Planta Genérica de Valores para a apuração da base de cálculo e correspondentes lançamentos de IPTU - Impostos Predial e Territorial Urbano, demais tributos e taxas para o exercício de 2018.

Art. 2º Ficam também atualizadas pelo mesmo percentual, para o exercício 2018:

I - a Unidade Fiscal do Município - UFM passando para R$ 121,67 (cento e vinte e um reais e sessenta e sete centavos);

II - o Valor de Referência do Município - VRM passando para R$ 163,38 (cento e sessenta e três reais e trinta e oito centavos).

Art. 3º Fica reajustado em 2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos por cento), para o exercício de 2018, a pauta dos valores praticados para cálculo de ITBI.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário, sendo dada por publicado com sua fixação no quadro de divulgações dos atos da Administração e na forma da ( continua ... )

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