x
x
x
Dec. Mun. Itapevi/SP 5.316/17 - Dec. - Decreto do Município de Itapevi/SP nº 5.316 de 15.12.2017

DOM-Itapevi: 19.12.2017

Dispõe sobre a atualização dos tributos municipais da cidade de Itapevi para o exercício de 2018, pelo índice nacional de preços ao consumidor amplo - IPCA, acumulado no período de novembro de 2016 a outubro de 2017, e dá outras providências.


Igor Soares Ebert, Prefeito do Município de Itapevi/SP no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º Para efeito de lançamento de todos os tributos municipais, bem como a cobrança de preços públicos relativos ao exercício de 2018, ficam os mesmos corrigidos pela variação do índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de novembro de 2016 a outubro de 2017, em 2,70% (dois inteiros vírgula setenta centésimos por cento).

Art. 2º A Unidade Fiscal Municipal U.F.M. criada pelo Artigo 484 da Lei Complementar Nº 34/05, terá para o exercício de 2018, igual correção monetária, correspondendo a cada Unidade Fiscal Municipal - U.F.M. o valor de R$ 1,91 (um real e noventa e um centavos).

Art. 3º Para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com base nos artigos 29 ao 32 da Lei Complementar Nº 34/05 - Código Tributário Municipal,(alterado pela Lei Complementar nº90/2017), os vencimentos para o exercício de 2018 serão:

§ 1º. Parcela única com 10% (dez por cento) de desconto, com vencimentos em 15/02/2018 e 12/03/2018;

§2º. De forma parcelada:

I - 1ª parcela, com vencimento em 15/03/2018;

II - 2ª parcela, com vencimento em 16/04/2018;

III - 3ª parcela, com vencimento em 15/05/2018;

IV - 4ª parcela, com vencimento em 15/06/2018;

V - 5ª parcela, com vencimento em 16/07/2018;

VI - 6ª parcela, com vencimento em 15/08/2018;

VII - 7ª parcela, com vencimento em 17/09/2018;

VIII - 8ª parcela, com vencimento em 15/10/2018;

IX - 9ª parcela, com vencimento em 16/11/2018;

X - 10ª parcela, com vencimento em 17/12/2018.

Art. 4º Para efeito de lançamento da Taxa de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?