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Dec. Mun. Belford Roxo/RJ 4.339/17 - Dec. - Decreto do Município de Belford Roxo nº 4.339 de 17.08.2017

DOM-Belford Roxo: 18.08.2017

(Altera o Art. 105, do Decreto nº 4.336/2017, que dispõe sobre a emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município, adota obrigações acessórias pela internet e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Belford Roxo no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O Art. 105, do Decreto nº 4.336, de 16 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 105. Este Decreto entrará em vigor em 01 de setembro de 2017."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner dos Santos Carneiro - Waguinho

PREFEITO ( continua ... )

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