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Dec. Mun. Criciúma/SC 1.595/17 - Dec. - Decreto do Município de Criciúma/SC nº 1.595 de 19.12.2017

DOM-Criciúma: 21.12.2017

Fixa a correção monetária dos tributos municipais para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de 05.07.90, bem como pela Lei Complementar nº 256 de 15 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O índice acumulado do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do período de dezembro de 2016 a novembro de 2017, a ser utilizado para correção monetária dos tributos municipais, para o exercício financeiro de 2018, é de 1,95%.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Criciúma, 19 de dezembro de 2017.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal

ROBSON VITOR GOTUZZO - Secretário Municipal da ( continua ... )

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