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Dec. Mun. Vitória de Santo Antão/PE 60/17 - Dec. - Decreto do Município de Vitória de Santo Antão/PE nº 60 de 19.12.2017

DOM-Vitória de Santo Antão: 26.12.2017

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente na legislação Municipal, dos créditos tributários do Município, do valor venal dos imóveis localizados no Município e da Tabela de Índice Financeiro, todos para o exercício de 2018, e dá outras providências.


O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 45, VII da Lei Orgânica deste Município e pelo que estabelece o art. 61 da Lei Complementar Municipal nº 11/2013, art. 7º, caput, e seu parágrafo único da Lei Complementar Municipal nº 15/2014, artigo 22, § 3º e art. 266, III da Lei Municipal nº 3.270/2007,

DECRETA:

Art. 1º Os valores expressos em moeda corrente na legislação municipal serão atualizados com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pelo IBGE, no período de dezembro de 2016 a novembro de 2017, com aplicação a partir de janeiro de 2018.

Art. 2º Considerando o período de atualização monetária do artigo anterior, o IPCA acumulado para o exercício de 2018 será fixado em 2,80% (dois vírgula oitenta por cento).

Art. 3º Nos termos do art. 22, § 3º da Lei Municipal nº 3.270/2007, os valores venais dos imóveis localizados dentro do município da Vitória de Santo Antão, ficam atualizados monetariamente no percentual de 2,80 % (dois vírgula oitenta por cento), segundo a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurada na forma especificada nos artigos 1º e 2º deste Decreto.

Art. 4º Nos termos do artigo 266, III da Lei Municipal nº 3.270/07, os valores dos créditos tributários deste município não quitados até 31/12/2017, serão atualizados monetariamente para o exercício de 2018 em 2,80% (dois vírgula oitenta por cento), segundo a variação acumulada do IPCA, apurada na forma ( continua ... )

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