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Dec. Mun. Vitória de Santo Antão/PE 59/17 - Dec. - Decreto do Município de Vitória de Santo Antão/PE nº 59 de 19.12.2017

DOM-Vitória de Santo Antão: 26.12.2017

Dispõe sobre o Calendário Fiscal do Município da Vitória de Santo Antão/PE., válido para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.


O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inc. VII, do art. 45 da lei orgânica deste município, concomitantemente com o disposto no art. 45 da lei nº 3.270/07 que prevê o estabelecimento do Calendário Fiscal,

RESOLVE.

Art. 1º Estabelecer o Calendário Fiscal do Município para o exercício financeiro de 2018, na forma deste Decreto e do seu anexo único, fixando os prazos de vencimentos e condições de pagamento dos tributos da competência municipal, na forma da legislação tributária em vigor.

Art. 2º O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativo ao exercício de 2018, pode ser efetuado em quota única, na forma estabelecida no art. 3º deste Decreto, ou em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no período de 10/04/18 a 10/09/18, pelo valor lançado, sem qualquer desconto.

Parágrafo único. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais).

Art. 3º Nos termos do art. 45 da lei nº 3.270/07, o contribuinte que optar por efetuar o pagamento do IPTU/2018 em quota única terá direito a um desconto de 35 % (trinta e cinco por cento) sobre o valor do tributo lançado.

Art. 4º O pagamento da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos - TCR, relativo ao exercício de 2018, pode ser efetuado em quota única, ou em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no período de 10/04/18 a 10/09/18, pelo valor lançado, sem qualquer desconto.

Parágrafo único. Nos casos de isenção ou imunidade do IPTU, o lançamento e recolhimento da TCR far-se-á isoladamente.

Art. ( continua ... )

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