x
x
x
Dec. Mun. Itajubá/MG 6.755/17 - Dec. - Decreto do Município de Itajubá/MG nº 6.755 de 08.11.2017

DOM-Itajubá: 08.11.2017

Fixa o valor da Unidade de Valor Fiscal do Município de Itajubá - UFI para o exercício de 2018.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 68, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 33, de 20 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade de Valor Fiscal do Município de Itajubá - UFI, para o exercício de 2018, será de R$ 73,28 (setenta e três reais e vinte e oito centavos).

Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo resulta da aplicação do IPCA-E do IBGE acumulado nos últimos doze meses até setembro de 2017 (2,56%), sobre o valor da UFI vigente em 2017, correspondente a R$ 71,45 (setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), fixada pelo artigo 1º do Decreto nº 6285, de 11 de Novembro de 2016.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Itajubá, 08 de novembro de 2017.

RODRIGO IMAR MARTINEZ RIERA

Prefeito Municipal

PETER LUIZ PEREIRA RENNÓ

Secretário Municipal de Finanças

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ALFREDO VANSNI HONÓRIO

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?