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Dec. Mun. Amparo/SP 5.777/17 - Dec. - Decreto do Município de Amparo/SP nº 5.777 de 12.12.2017

DOM-Amparo: 15.12.2017

Reajusta os valores expressos em reais e os débitos municipais de que trata o Código Tributário Municipal na forma que especifica.


LUIZ OSCAR VITALE JACOB, Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, e em cumprimento ao estabelecido no Código Tributário Municipal, em seu artigo 314-A,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente, mediante a aplicação do percentual correspondente a 1,95%, referente ao INPC (IBGE), os valores expressos em Reais no Código Tributário Municipal, bem como os débitos municipais, a que se reportam os Decretos nºs.: 2.676, de 26 de dezembro de 2002, 2.770, de 15 de dezembro de 2003, 2.864, de 9 de dezembro de 2004, 2.989, de 14 dezembro de 2005, 3.122, de 14 de dezembro de 2006, 3.274, de 12 de dezembro de 2007, 3.455, de 8 de dezembro de 2008, 3.623, de 22 de dezembro de 2009, 3.990, de 1º de dezembro de 2010, 4.280, de 13 de dezembro de 2011, 4.705, de 2 de janeiro de 2013, 4.947, de 19 de dezembro de 2013, 5.206, de 9 de dezembro de 2014, 5.403, de 9 de dezembro de 2015, e 5.618, de 9 de dezembro de 2016, incidindo o presente reajuste sobre os valores já corrigidos pelos referidos Decretos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 12 de dezembro de 2017.

LUIZ OSCAR VITALE JACOB

Prefeito Municipal

CARLOS ROBERTO PIFFER FILHO

Secretário Municipal de Governo

PAULO JOSÉ ROSSI

Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento

PAULO AFONSO RIGHETTI MARINHO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

Publicado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, aos 12 de dezembro de ( continua ... )

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