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Dec. Mun. Criciúma/SC 1.597/17 - Dec. - Decreto do Município de Criciúma/SC nº 1.597 de 19.12.2017

DOM-Criciúma: 21.12.2017

Regulamenta a Lei Complementar nº 035 de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativo à composição da base de cálculo sobre serviços de construção civil e revoga-se o Decreto nº 494/SF/2004.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais conferidos pelo art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de 05.07.90, bem como pela Lei Complementar nº 035 de 29.12.2004,

DECRETA:

Art. 1º A critério da administração municipal, nos casos onde forem de difícil levantamento, ou quando não houver contrato formal de prestação de serviços, ou ainda, quando estes não mereçam fé, poderá ser utilizado como base de cálculo do ISS para as edificações, os valores definidos pelo CUB (Custo Unitário Básico), divulgado mensalmente pelo SINDUSCON/SC - Sindicato da Indústria da Construção Civil, podendo ser cobrado no ato do HABITE-SE, ou ocupação parcial ou definitiva da edificação.

Art. 2º Para efeitos de aplicação do art. 14 da Lei Complementar nº 035/2004, alterado pela Lei Complementar nº 232/2017, considerar-se-ão os seguintes critérios, que após o somatório da pontuação, observadas as respectivas tipologias, serão enquadrados nas respectivas classes:

TABELA

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Art. 3º A critério do departamento técnico competente, e em casos devidamente justificados, poderão ser feitas classificações distintas para determinadas áreas da edificação, ou mesmo, proceder a consideração de média ponderada de pontos para um mesmo quesito.

Art. 4º Nos serviços contratados por administração, a base de cálculo compreende os honorários, os dispêndios com mão de obra e ( continua ... )

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