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Dec. Mun. Guaratinguetá/SP 8.352/17 - Dec. - Decreto do Município de Guaratinguetá/SP nº 8.352 de 07.12.2017

DOM-Guaratinguetá: 08.12.2017

Obs.: Ed. Extra

Altera a data de pagamento do Imposto sobre Serviços de Quaisquer Natureza - ISSQN, relativa ao mês de dezembro de 2017.


MARCUS AUGUSTIN SOLIVA, Prefeito do Município da Estância Turística de Guaratinguetá, no uso das atribuições do cargo e, especialmente, das constantes do artigo 67, VI, da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá,

CONSIDERANDO a alteração do modelo de ferramenta da empresa que administra o cálculo do Imposto sobre Serviços de Quaisquer Natureza, com relação aos contribuintes sujeitos a alíquotas percentuais,

DECRETA:

Art. 1º O vencimento do Imposto sobre Serviços de Quaisquer Natureza - ISSQN, a que se refere o artigo 160 da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006 - Código Tributário Municipal, fica alterado do dia 10 (dez) de dezembro de 2017, para o dia 20 (vinte) de dezembro de 2017.

Parágrafo único. A alteração a que se refere o caput deste artigo se aplica aos contribuintes sujeitos a alíquotas percentuais, conforme artigo 160 da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2008.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor, na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ, aos sete dias do mês de dezembro de 2017.

MARCUS AUGUSTINI SOLIVA

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ CARVALHO DOS SANTOS NETO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ( continua ... )

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