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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 4/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 4 de 27.12.2017

DOM-Ribeirão Preto: 03.01.2018

Normatiza a declaração das vendas vinculadas a operações de leasing, prevista no artigo 110-a da Lei nº 2.415/70, com redação dada pela Lei Complementar nº 2.844, de 14/12/2017.


MANOEL DE JESUS GONÇALVES, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, e

CONSIDERANDO:

- A publicação da Lei Complementar nº 2.844, de 14/12/2017, que estabelece a responsabilidade solidária em relação ao ISS para os estabelecimentos comerciais, na condição de fornecedores de bens vinculados a contratos de leasing;

- Que a responsabilidade solidária se extingue com a declaração das vendas de bens vinculadas à operação de leasing.

ESTABELECE:

Art. 1º A declaração pelos estabelecimentos comerciais das vendas de bens vinculadas à operação de leasing, prevista no Parágrafo Único do artigo 110-A da Lei nº 2.415/70, com redação dada pela Lei Complementar nº 2.844, de 14/12/2017, deverá ser efetuada através do endereço eletrônico: www.ribeirao preto.sp.gov.br - selecionadas respectivamente as sequências => SECRETARIAS => FAZENDA => INFORMAÇÕES => e.VENDAS LEASING.

Art. 2º As informações fiscais serão prestadas mensalmente até o décimo dia útil do mês subseqüente ao da competência das vendas.

Art. 3º A omissão da declaração poderá acarretar ao estabelecimento comercial o lançamento do ISS incidente sobre a operação de leasing não informada.

Art. 4º Esta Instrução entra em vigor na data da publicação, revogada a Instrução Normativa nº 10 - FAZ-S, de ( continua ... )

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