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Dec. Mun. Florianópolis/SC 18.267/18 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 18.267 de 03.01.2018

DOM-Florianópolis: 03.01.2018

Retifica o Decreto nº 18.253, de 2017, que introduz as alterações nº 58 e 59 no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN aprovado pelo Decreto nº 2154, de 2003, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74 da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar o Decreto n. 18.253, de 2017, que introduz as Alterações n. 58 e 59 no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN aprovado pelo Decreto n. 2.154, de 2003, e dá outras providências,

Onde se lê:

"§ 5º. As regras previstas neste artigo não se aplicam aos contribuintes que estiverem recolhendo o imposto na forma do parágrafo único do artigo 21, do Capitulo V, do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN."

Leia-se:

"§ 5º. As regras previstas neste artigo não se aplicam aos contribuintes que estiverem recolhendo o imposto na forma do artigo 21, do Capítulo V, do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 03 de janeiro de 2018.

GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL;

FILIPE MELLO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA ( continua ... )

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