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LC Mun. Porto Alegre/RS 826/18 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 826 de 02.01.2018

DOM-Porto Alegre: 03.01.2018

Obs.: Ed. Extra

Altera o inc. XIX do caput do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, modificando a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos serviços realizados pelos centros de contato (contact centers), e concede remissão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e anistia de infrações aos imóveis localizados na Rua Vitor Valpírio, 101, na Avenida Ipiranga, 5.311, e na Rua República do Peru, 380, 390 e 398.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inc. XIX do caput do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

"Artigo 21. (...)

(...)

XIX - serviços realizados pelos centros de contato (contact centers), com a interveniência do usuário ou do destinatário final do serviço, tais como atendimento ao cliente, televendas, telemarketing, pesquisas de mercado, suporte técnico, ouvidoria, recuperação de créditos e confirmação de cadastro, por meio de contato telefônico, da web, de chat ou de e-mail, até 31 de dezembro de 2019: 2,5% (dois vírgula cinco por cento);

(...)" (NR)

Art. 2º Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assim como os juros e os demais consectários legais insertos na composição desses créditos tributários, e ficam anistiadas as multas de mora, ou de qualquer outra ( continua ... )

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