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LC Câm. Munic./Porto Velho - RO 701/17 - LC - Lei Complementar Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho/RO nº 701 de 20.12.2017

DOM-Porto Velho: 03.01.2018

(Altera o art. 34 caput e §1º e o art. 35 caput e §§ 3º, 4º, 5º, 6º, da Lei Complementar nº 199/2004, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Porto Velho, alterados pela Lei Complementar nº 315/2008.)


 
Ementa Oficial: Altera o art. 34 caput e § 1º e o art. 35 caput §§ 3º, 4º. 5º, 6º da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, alterados pela Lei Complementar 315, de 29 de dezembro de 2008.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confere os §§ 4º e 6º, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, combinado com os §§ 4º e 6º, do art. 165 da Resolução nº 254/CMPV-91 - REGIMENTO INTERNO PROMULGA a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O caput do art. 34, e § 1º da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 34. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deverá ser pago até 31 de março de cada ano, nas agências bancárias conveniadas com o Fisco Municipal, através do Documento de Arrecadação Municipal."

§ 1º. O prazo para pagamento a que se refere o "caput" deste artigo, a juízo do Secretário Municipal de Fazenda, poderá ser prorrogado até o dia 31 de maio de cada ano.

Art. 2º Altera o caput do artigo 35 bem como seus §§ 3º, 4º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, alterada pela Lei Complementar 315, de 29 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 35. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) poderá ser pago em cota única ou até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, vencendo a primeira a 31 de março de cada ( continua ... )

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