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Edital SMF/Belém - PA 1/18 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 1 de 02.01.2018

DOM-Belém: 02.01.2018

(Notifica os contribuintes do lançamento do IPTU para o Exercício Fiscal de 2018, bem como da Taxa de Urbanização - TU, Taxa de Resíduos Sólidos - TRS e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN, em cumprimento ao disposto no art. 30, do Decreto Municipal nº 36.098/99-PMB (Regulamento do IPTU) c/c art. 19, da Lei Municipal nº 7.056/77-PMB (Código Tributário e de Rendas do Município de Belém), notifica os contribuintes inscritos no Cadastro Multifinalitário da Prefeitura Municipal de Belém, do LANÇAMENTO do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o Exercício Fiscal de 2018, bem como da Taxa de Urbanização - TU, da Taxa de Resíduos Sólidos - TRS e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP (esta última, para imóveis de uso territorial), cobradas na mesma guia de lançamento e arrecadação do IPTU.

Os contribuintes cujos cadastros não dispuserem de todas as informações necessárias ao lançamento de janeiro de 2018, serão lançados nos meses subsequentes, conforme definido no art. 1º da Portaria nº 476/2017 - SEFIN (Calendário Fiscal/2018), nos termos dos artigos 142 e 149, do Código Tributário Nacional, combinado com o art.34, do Decreto Municipal nº 36.098, de 30 de dezembro de 1999.

Considerando os termos do Parágrafo Único, do art. 156, da Lei Municipal nº 7.056/77 c/c art. 1º do Calendário Fiscal/2018, os contribuintes que não receberem o carnê do IPTU/Taxas no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação ( continua ... )

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