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Port. SEMEC Maceió-AL 1/18 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Economia de Maceió-AL nº 1 de 03.01.2018

DOM-Maceió: 04.01.2018

(Aprova a Instrução Normativa nº 15/2018, que dispõe sobre uso de nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.593/2016 e pelo Decreto nº 8.356/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, de 02 de Janeiro de 2018 emitida pela Secretaria Adjunta de Administração Tributária que normativa o disposto no Decreto nº 8.519, de 09 de Novembro de 2017, no que se refere ao uso de Nota Fiscal de Serviços - eletrônica, NFS-e.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC, em 03 de Janeiro de 2018.

FELLIPE DE MIRANDA FREITAS ( continua ... )

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