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IN SMF/Maceió - AL 15/18 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Maceió - AL nº 15 de 02.01.2018

DOM-Maceió: 04.01.2018

Normativa o disposto no Decreto nº 8.519, de 09 de novembro de 2017, no que se refere ao uso de nota fiscal de serviços eletrônica, NFS-e, e dá outras providências.


CONSIDERANDO, a necessidade de disciplinar, normatizar e uniformizar os procedimentos e atos da Secretaria Municipal de Economia em relação aos tributos municipais.

O Secretário Adjunto de Administração Tributária, o Diretor Tributário e o Diretor de Relacionamento com o Contribuinte, em conjunto, emitem a presente Instrução Normativa.

RESOLVE:

Art. 1º Para fins do disposto no art. 4º, § 2º do Decreto nº 8.519, de 09 de Novembro de 2017, os motivos de cancelamento de notas fiscais de serviços eletrônicas, NFS-e, são:

I - erro nos dados de tomador de serviço;

II - serviço não efetivamente prestado.

Art. 2º Na hipótese de existência de outros erros ou omissões não previstas no artigo anterior, a respectiva NFS-e deverá ser substituída, não ensejando, assim, hipótese de cancelamento de NFS-e.

Art. 3º Os motivos e os documentos comprobatórios que ensejaram o cancelamento da NFS-e devem ser guardados, para fins de apreciação pelo Fisco Municipal, até a prescrição dos respectivos créditos tributários.

Art. 4º O cancelamento de NFS-e sem a observância do previsto na legislação tributária municipal ensejará a aplicação das penalidades legalmente previstas.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando o que lhe for contrário.

VALDO FRANÇA PINTO

Secretário Adjunto de Administração Tributária

FÁBIO HENRIQUE SOARES ( continua ... )

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