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Port. Sec. Faz. - MT 1/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 1 de 02.01.2018

DOE-MT: 02.01.2018

(Fixa os limites mensais por empresa e o limite anual total, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/98 e no artigo 104-A do Anx. IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Fixa os limites mensais por empresa e o limite anual total, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO Interino, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO o disposto no inciso I e no § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/98 e no artigo 104-A do Anx. IV do Regulamento do ICMS, que tratam da isenção do ICMS nas operações de aquisição de combustíveis destinados ao abastecimento de veículos de transporte coletivo urbano na Região Metropolitana;

RESOLVE:

Art. 1º O volume de óleo diesel destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano em Região Metropolitana, albergado pela isenção de que tratam o inciso I e § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/98 e o artigo 104-A do Anx. IV do Regulamento do ICMS, atendidas as demais condições previstas nos referidos preceitos, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018 é de 19.668.751 L (dezenove milhões, seiscentos e sessenta ( continua ... )

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