x
x
x
Dec. Est. MT 1.324/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.324 de 28.12.2017

DOE-MT: 28.12.2017

Altera o Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território matogrossense, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que, pela sua exiguidade, o prazo conferido nos termos do artigo 10-A do Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, acrescentado pelo Decreto nº 1.198, de 19 de setembro de 2017, não foi suficiente para efetivação da revisão normativa necessária à operacionalidade das respectivas disposições;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território mato-grossense, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o § 2º do artigo 10-A, conforme segue:

"Artigo 10-A. (...).

§ 1º. (...)

§ 2º. A aplicação transitória das normas editadas anteriormente à publicação deste decreto, na forma do § 1º deste artigo, é autorizada, em caráter excepcional, até 30 de junho de 2018 ou até a edição do novo ato, se ocorrer primeiro."

II - acrescentado o artigo 10-B, com a seguinte redação:

"Artigo 10-B. Também em caráter excepcional, enquanto não publicado o ato para divulgação da relação de que trata o § 1º do artigo 2º deste decreto, fica autorizada a aplicação transitória da relação vigente em 16 de setembro de 2015, editada com a mesma finalidade no âmbito do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?