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Dec. Est. MT 1.323/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.323 de 28.12.2017

DOE-MT: 28.12.2017

Dispõe sobre a regulamentação do artigo 62 da Emenda Constitucional nº 81 de 2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal-RRF no Estado do Mato Grosso, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Este decreto regulamenta a aplicação de recursos dos Fundos na forma no art. 62, da Emenda Constitucional Estadual nº 81, de 22 de novembro de 2017, e a desvinculação de recursos dos Fundos estabelecida no art. 76-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ fica autorizada a adotar as medidas financeiras e contábeis necessárias para o efetivo uso dos recursos dos fundos suficientes para pagamento das obrigações decorrentes de operações de crédito contratadas pelo Estado para investimentos nas áreas para as quais os fundos foram criados, nos termos previstos no art. 62, da Emenda Constitucional Estadual nº 81, de 22 de novembro de 2017.

§ 1º. Com relação ao exercício de 2017, a Secretaria de Estado de Fazenda, após a devida contabilização, deverá proceder à desincorporação dos passivos gerados para cobertura de eventual déficit financeiro entre as fontes mencionadas no caput e o efetivamente despendido com recursos ordinários do Tesouro Estadual para pagamento de obrigações com operações de créditos para investimento nas áreas finalísticas do fundo, nos termos do artigo 62 da Emenda Constitucional Estadual nº 81, de 22 de novembro de 2017.

§ 2º. Nos exercícios de 2018 e 2019, a Secretaria de Estado de Fazenda vinculará os valores necessários das fontes mencionadas no caput para o pagamento das obrigações decorrentes de operações de crédito contratadas pelo Estado para investimentos nas áreas para as quais os fundos foram criados.

Art. 3º A Secretaria de Estado de Fazenda adotará as providências necessárias para que os recursos desvinculados previstos no art. 76-A, do Ato das Disposições ( continua ... )

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