x
x
x
Dec. Est. AP 5.059/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.059 de 27.12.2017

DOE-AP: 27.12.2017

Altera o Decreto nº 4098, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido e disciplina procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias estrangeiras.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0170442017-2, e

Considerando as disposições do art. 129, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, em seu livro Segundo, Título I, Capítulo I,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os §§ 2º e 3º, do art. 1º, do Decreto nº 4098, de 24 de agosto de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. O disposto neste artigo somente se aplica às sociedades empresárias credenciadas na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, na forma e prazos estabelecidos em ato do Secretário e que estejam em dia com suas obrigações fiscais estaduais."

"§ 3º. Para fins do disposto neste artigo não se considera industrialização o recondicionamento e os procedimentos necessários à simples adequação da mercadoria ao mercado nacional ou com a finalidade de atender à legislação federal específica, desde que autorizado pela Secretaria da Receita, por meio de Regime Especial."

Art. 2º Fica alterado o inciso III, do § 1º, do art. 3º, do Decreto nº 4098, de 24 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - utilizar o Código Fiscal da Operação - CFOP 3.949 como natureza da operação, bem como fazer constar no campo "Informações Complementares":

"CRÉDITO PRESUMIDO - DECRETO Nº 4098/ 11, assim como utilizar os CFOP(s) 3.101; 6.102, 6.124; 6.902; 6.901; 6.923 e 6.152 na movimentação de mercadorias ou produtos autorizados mediante regime ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?