x
x
x
IN ADAPEC - TO 6/17 - IN - Instrução Normativa AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - ADAPEC - TO nº 6 de 21.12.2017

DOE-TO: 02.01.2018

(Dispõe sobre cadastros, emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) de Bovídeos, Bovinos e Bubalinos, na Ilha do Bananal, conforme especifica.)


O Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, inciso XI do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 3.481, de 1º de setembro de 2008, c/c art. 20, da Lei nº 1.082/99 e art. 88 do Decreto 860/99 e

Considerando, a Ata de Reunião no Ministério Público Federal, do dia 10 de abril de 2015 (ICP nº 242/2009-31), com a finalidade de discutir a movimentação de rebanho na Ilha do Bananal e sua vacinação.

Considerando, a necessidade de padronizar os procedimentos para abertura, alteração de cadastro de estabelecimentos rurais na Ilha do Bananal, bem como para a prestação de informações cadastrais junto à ADAPEC;

Considerando, que as estratégias de vacinação contra a febre aftosa são definidas pelo Serviço Veterinário Oficial, de acordo com a situação epidemiológica de cada Unidade da Federação, zona ou outras áreas geográficas.

RESOLVE:

Art. 1º Cadastros na Ilha do Bananal só poderão ser realizados, mediante autorização das Associações representantes das comunidades indígenas.

Parágrafo único. São exigências para a abertura de cadastro a apresentação de:

a) Contrato assinado pelo produtor e representante da Associação;

b) Cópia dos documentos pessoais;

c) Cópia do comprovante de endereço.

Art. 2º A emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) de entrada de bovídeos para a Ilha do Bananal só ocorrerá mediante autorização das associações indígenas.

Parágrafo único. Na área sobreposta entre a terra indígena Inywebohoná e o Parque Nacional do Araguaia, a emissão só ocorrerá mediante autorização dos indígenas que possuírem cadastro das aldeias.

Art. 3º Bovinos e bubalinos vacinados na agulha oficial da Ilha do Bananal (agosto e setembro), quando forem movimentados para fora da Ilha durante o período de 1º de dezembro a 30 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?