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Dec. Est. PE 45.526/18 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 45.526 de 03.01.2018

DOE-PE: 04.01.2018

Modifica o Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, instituída pela Lei nº 14.721, de 4 de julho de 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO as Leis nº 15.942, de 12 de dezembro de 2016, e nº 16.233, de 14 de dezembro de 2017, que introduzem modificações na Lei nº 14.721, de 4 de julho de 2012, que institui a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, instituída pela Lei nº 14.721, de 4 de julho de 2012, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste Decreto, considera-se: (NR)

I - estabelecimento atacadista, o contribuinte que realize venda de mercadoria, preponderantemente, a pessoa jurídica contribuinte ou não do ICMS; e (REN)

II - central de distribuição, a filial de empresa industrial, utilizada para armazenar mercadoria objeto de sua produção, com a finalidade de distribuí-la. ( continua ... )

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