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Port. Sec. Faz. - CE 541/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 541 de 22.12.2017

DOE-CE: 03.01.2018

(Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, da distribuição das quotas-partes do ICMS, IPVA E IPI - exportação.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, da distribuição das quotas-parles tio 1C'MS, 1PVA E IP1 - exportação.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso tle suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que estabelece o art. 158, incisos III e IV e parágrafo único, o art. Iõ2, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil,

CONSIDERANDO o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei nº 12.612, de 07/08/1996, e

CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 1 1/01/1990.

RESOLVE:

Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de quolas-purtes do 1CMS, IPVA e IP1 - exportação no mês de NOVEBRO de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº541/2017 DE 22/12/2017

Período de Competência NOVEMBRO/2017

MUNICÍPIOICMS( continua ... )

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