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Dec. Est. CE 32.485/18 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.485 de 03.01.2018

DOE-CE: 03.01.2018

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes (smart cards).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes (smart card);

DECRETA:

Art. 1º Fica atribuída a responsabilidade, na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes, ao contribuinte que promover operações com bens e mercadorias classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária - CEST 21.053.00, 21.053.01, 21.054.00, 21.063.00 e 21.064.00.

Art. 2º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes ao frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de 30% (trinta por cento).

§ 1º. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, nos prazos indicados no art. 5º, devendo-se acrescer ao valor do frete o percentual de 30% (trinta por cento).

§ 2º. Nas operações com destino ao ativo imobilizado ou consumo do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas ao frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço.

§ 3º. Na importação, a base de cálculo será a definida no art. 15 do Decreto nº 31.471, de 30 de abril de 2014, acrescida da margem de valor agregado prevista no caput deste artigo.

Art. 3º Sobre a base de cálculo definida no art. 2º aplicar-se-á a alíquota interna deste Estado no caso de operações internas e de importação.

Art. 4º O valor do imposto retido corresponderá à diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido no art. 3º e o devido pela operação própria realizada pelo remetente.

Art. 5º O imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido nos prazos estabelecidos no art. 74 do ( continua ... )

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