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Dec. Est. CE 32.484/18 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.484 de 03.01.2018

DOE-CE: 03.01.2018

(Suspende os efeitos dos Decretos nºs 32.478, 32.479, 32.480 e 32.481, de 2017, os quais dispõem sobre a substituição tributária nas operações que especificam.)


 
Ementa Oficial: Suspende os efeitos dos Decretos nºs 32.478, 32.479, 32.480 e 32.481, de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a concessão parcial de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5866, pelo Supremo Tribunal Federal, a qual suspendeu os efeitos das Cláusulas 8ª a 14ª, 16ª, 24ª e 26º, do Convênio ICMS nº 52, de 2017, tendo em vista "manifesta dificuldade de reversão dos efeitos decorrentes das medidas impugnadas, se tanto vier a ser o resultado",

CONSIDERANDO que tal medida não fulminou a Cláusula Quarta do citado convênio, a qual prevê que os sujeitos passivos por substituição tributária observarão as normas da legislação tributária da unidade federada de destino do bem e da mercadoria,

CONSIDERANDO que o Estado do Ceará possui vasta legislação afeta à temática da substituição tributária interna, notadamente a partir do disposto no art. 431 do Decreto nº 24.569, de 1997, DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos os efeitos dos Decretos nºs 32.478, 32.479, 32.480 e 32.481, de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando suspensos os efeitos dos decretos supracitados a partir de 1º de janeiro de 2018.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, aos 03 de janeiro de ( continua ... )

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