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NPF CRE - PR 1/18 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 1 de 02.01.2018

DOE-PR: 04.01.2018

Incluir, alterar e excluir produtos e valores na tabela de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, instituídos pela NPF 133/2017.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Regimento da CRE,

aprovado pela Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, considerando o disposto no § 3º do art. 13 e no caput do art. 25 do Anexo IX, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 7871, de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, considerando os pedidos de inclusões, alteração e exclusão de produtos, conforme protocolado sob nº 14.970.445-0, resolve:

1. INCLUIR, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I da NPF 133/2017), os seguintes produtos e respectivos valores:

1.1 - CNPJ: 71.947.592 - CERVEJARIA ASHBY LTDA

1.1.1. Produto: Cerveja AMERICAN PALE ALE PURO MALTE

Embalagem/Volume: VIDRO descartável 600 ml

Valor da base de cálculo: R$ 13,49

1.1.2. Produto: Chopp ASHBY CLARO

Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO

Valor da base de cálculo: R$ 15,81

2. ALTERAR, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I da NPF 133/2017), o seguinte produto e valor:

2.2. CNPJ: 44.367.522 - CERVEJARIA MALTA

2.2.1. Produto: Cerveja GOLDEN PUROMALTE

De: Embalagem/Volume: VIDRO descartável 350 ml

PARA - Embalagem/Volume: VIDRO descartável 300 ml

Valor da base de cálculo: R$ 3,40

3. EXCLUIR, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I da NPF 133/2017), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

3.1. CNPJ: 71.947.592 - CERVEJARIA ASHBY LTDA

3.1.1. Produto: Cerveja ASHBY CLARO

Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de janeiro de ( continua ... )

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