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Nota PGFN/CRJ 1.304/17 - Nota - Nota Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Coordenadoria-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional nº 1.304 de 05.12.2017

D.O.U.: 05.12.2017

 
Nota PGFN/CRJ nº 1.104/2017 disponibilizada no portal da Receita Federal do Brasil, acesso em 04.01.2018.

Documento Público. Documento público. Ausência de sigilo.


Retificação. Necessidade de dar nova redação ao parágrafo 35 da Nota PGFN/CRJ/Nº 1104/2017, a fim de sanar o erro na listagem das Agências Especializadas da ONU. Decreto nº 59.308, de 1966.

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014.

Em ligação telefônica com a Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em 5 de dezembro de 2017, constatou-se a existência de erro na listagem das Agências Especializadas da ONU constante no parágrafo 35 da Nota PGFN/CRJ/Nº 1104/2017.

2. Vale relembrar que a Nota PGFN/CRJ/Nº 1104/2017 ateve-se à viabilidade de se ampliar a dispensa de contestar e recorrer fundada no REsp nº 1.306.393/DF aos rendimentos do trabalho auferidos por técnico a serviço de outros programas da ONU e a serviço das Agências Especializadas listadas expressamente no Decreto nº 59.308, de 1966, desde que o recebimento dos valores decorra única e exclusivamente das atividades prestadas a esses organismos internacionais.

3. Em razão do erro detectado, cumpre retificar a mencionada listagem, para que nela conste somente as entidades signatárias do Decreto nº 59.308, de 1966. Desse modo, atribui-se ao parágrafo 35 da Nota PGFN/CRJ/Nº 1104/2017 a seguinte redação:

35. Nesse sentido, considera-se possível empregar mutatis mutandis o mesmo raciocínio jurídico do julgamento do REsp nº 1.306.393/DF à hipótese sob exame, para que os rendimentos do trabalho percebidos por perito técnico, contratado no Brasil a serviço das Agências Especializadas, sejam isentos do IRPF, especificamente quanto às atividades prestadas aos organismos internacionais listados no Decreto nº 59.308, de 1966, quais sejam:

Organização Internacional do Trabalho, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, a Organização de Aviação Civil Internacional, a Organização Mundial de Saúde, a União Internacional de Telecomunicações, a Organização Meteorológica Mundial, a Agência Internacional de Energia Atômica e a União Postal Universal.

4. Quanto à extensão do referido julgado aos consultores técnicos que prestam serviço às demais Agências Especializadas da ONU não enumeradas no Decreto nº 59.308, de 1966, entende-se necessário o exame da legislação correlata, a fim de pronunciar-se conclusivamente sobre o tema.

5. Por fim, propõe-se o encaminhamento da presente Nota à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, e à Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região, para conhecimento.

É a ( continua ... )

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