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Port. DERAT/SÃO PAULO 1/18 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT/SÃO PAULO nº 1 de 02.01.2018

D.O.U.: 04.01.2018

(Convalida os atos de atribuição/delegação de competência editados pelo Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo até a data que menciona.)


A DELEGADA SUBSTITUTA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO (SP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 336 e 340, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º A partir de 1 de janeiro de 2018, ficam convalidados os atos de atribuição/delegação de competência editados pelo Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo até 31 de dezembro de 2017.

Parágrafo único. As competências e atribuições de que trata este artigo continuarão a ser exercidas pelas Divisões, Equipes, Grupos, CAC's ou agentes administrativos especificados nos atos referidos no caput que estejam desempenhando as mesmas funções inerentes ao objeto delegado.

Art. 2º Permanece em vigor, até que seja alterada por ato administrativo, a estrutura regimental interna da DERAT, estabelecida até 31 de dezembro de 2017, inclusive no que diz respeito às suas atribuições, finalidades e competências, naquilo em que não conflitar com a Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2018.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados na forma estabelecida nos Artigos 1º e 2º, até a publicação da presente Portaria no DOU.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria Derat nº 16 de 3 de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 4 de fevereiro de ( continua ... )

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