x
x
x
Port. SRRF/6ª RF 3/18 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 3 de 02.01.2018

D.O.U.: 04.01.2018

Transfere, de forma concorrente e temporariamente, competências da DRF/Poços de Caldas para as Agências da Receita Federal do Brasil subordinadas, no âmbito da 6ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 233, 283, 335 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2017, considerando a disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica, a flexibilização propiciada pelo uso do e-processo e a transmissão digitalizada de documentos no âmbito da RFB, resolve:

Art. 1º Ficam temporariamente transferidas da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas (DRF/PCS) para as Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) em Guaxupé e em São Sebastião do Paraíso, relativamente aos contribuintes das respectivas jurisdições das agências, as seguintes competências:

I - examinar pedidos de revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, nos casos de pagamento ou parcelamento do débito antes da inscrição;

II - controlar os processos administrativos fiscais, excetuando-se os que envolverem ações judiciais;

III - supervisionar atividades de autoatendimento orientado.

Parágrafo único. A transferência de que trata o "caput" não impede que, na medida de sua capacidade operacional, possa a DRF/PCS, de forma concorrente, efetuar as referidas atividades, devendo as chefias envolvidas articularem-se para que não haja sobreposição de tarefas.

Art. 2º Em todos os atos praticados no exercício da competência ora transferida, após a assinatura, deverá constar o número desta portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade até 31 de dezembro de 2019.

FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?