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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.874/18 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.874 de 03.01.2018

D.O.U.: 04.01.2018

Dispõe sobre a divulgação da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC), de que tratam a Medida Provisória nº 812, de 26 de dezembro de 2017, e a Resolução nº 4.622, de 2 de janeiro de 2018.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 3 de janeiro de 2018, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 812, de 26 de dezembro de 2017, e na Resolução nº 4.622, de 2 de janeiro de 2018, resolve:

Art. 1º O Banco Central do Brasil divulgará, no último dia útil do mês anterior ao de sua vigência, o componente prefixado da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC), consoante a seguinte fórmula:

Componente prefixado da TFC = (BA x CDR x FP x Juros Prefixados da TLP), em que:

I - BA corresponde ao Bônus de Adimplência, de que trata o art. 1º, inciso II, da Resolução nº 4.622, de 2 de janeiro de 2018;

II - CDR corresponde ao Coeficiente de Desequilíbrio Regional, de que trata o art. 1º, inciso III, da Resolução nº 4.622, de 2018;

III - FP corresponde ao Fator de Programa, de que trata o art. 1º, inciso IV, da Resolução nº 4.622, de 2018; e

IV - Juros Prefixados da TLP correspondem ao fator de ajuste "ak" e à taxa de juros "Jm", apurados na forma do art. 3º da Resolução nº 4.622, de 2018.

Parágrafo único. Para o fator indicado no inciso II, o Banco Central do Brasil utilizará o último dado disponível publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Art. 2º O Departamento de Estatísticas (Dstat) e o Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab) divulgarão, mediante ato conjunto, o componente prefixado da TFC, inclusive por meio eletrônico.

Parágrafo único. Ficam os Departamentos referidos no caput autorizados a adotar as medidas necessárias à execução do disposto nesta Circular.

Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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