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Dec. Mun. Florianópolis/SC 18.262/17 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 18.262 de 29.12.2017

DOM-Florianópolis: 29.12.2017

Dispõe sobre o prazo de pagamento da taxa de coleta de resíduos sólidos e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, pelo inciso III do art. 74, e as disposições da Lei Complementar nº 007, de 1997, com a redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2003,

DECRETA:

Art. 1º A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, instituída pelos artigos 313 a 316-A da Lei Complementar nº 007, de 1997, em razão da utilização efetiva ou potencial do serviço público de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição ao longo do ano de 2018 será paga:

I - em cota única, sem incidência de desconto, até o dia 05 de janeiro de 2018, ou

II - em dez parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no dia 05 de cada mês, com o primeiro vencimento em 05 de março de 2018, sem incidência de desconto.

Art. 2º O lançamento complementar da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, relativa ao ano de 2012, será pago em cota única, sem incidência de desconto, até o dia 28 de fevereiro de 2018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 29 de dezembro de 2017.

GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL;

FILIPE MELLO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA ( continua ... )

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