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LP Câm. Munic./Natal - RN 518/18 - LP - Lei Promulgada Câmara Municipal de Natal nº 518 de 02.01.2018

DOM-Natal: 03.01.2018

(Promulga os dispositivos vetados pelo Prefeito Municipal, em razão da Rejeição do Veto Parcial ao Inciso I do art. 4º-A, da Lei Complementar nº 47/2002 (que instituiu a Contribuição de Iluminação Pública), acrescentado pelos artigos , e , todos da Lei Complementar nº 163/2016, pela Câmara Municipal de Natal.)


 
Ementa oficial: Promulga os dispositivos vetados pelo Prefeito Municipal, em razão da Rejeição do Veto Parcial ao Inciso I do art. 4º-A, da Lei Complementar nº047/2002, acrescentado pelo art. 1º, o art. 3º e o art. 4º, todos da Lei Complementar nº 163/2016, de 29 de dezembro de 2016, que "Altera a Lei Complementar nº 047, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências", pela Câmara Municipal de Natal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL:

Faço saber que a Câmara Municipal de Natal decidiu MANTER o Inciso I do art. 4º-A, da Lei Complementar nº047/2002, acrescentado pelo art. 1º, o art. 3º e o art. 4º, todos da Lei Complementar nº 163/2016, de 29 de dezembro de 2016, em razão da REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL do Prefeito Municipal:

(...)

"Artigo 1º (...)

Artigo 4º-A (...)

Inciso I - Do montante arrecado pela SEMSUR - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, 15% (quinze por cento) será destinado para investir nas melhorias de trabalhos dos servidores da Secretaria supracitada para treinamento de pessoal e aquisição de ( continua ... )

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