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Dec. Mun. Salvador/BA 29.434/17 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 29.434 de 29.12.2017

DOM-Salvador: 30.12.2017

Regulamenta dispositivos da Lei nº 9.306, de 28 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de Salvador, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e na forma do art. 52, III da lei orgânica do Município,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 9.306, de 28 de dezembro de 2017, destina-se a promover a regularização dos débitos tributários decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017.

Art. 2º O PPI será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ.

Art. 3º A adesão ao PPI implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos.

CAPÍTULO II
DA ADESÃO AO PROGRAMA

Seção I
Por Solicitação do Sujeito Passivo

Art. 4º A adesão ao Programa será efetuada por solicitação do sujeito passivo, por intermédio do aplicativo PPI, disponível no Portal da SEFAZ através do endereço eletrônico http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/parcelamentos, ou diretamente, através do endereço http://ppi.salvador.ba.gov.br, mediante cadastro prévio no aplicativo Senha WEB.

§ 1º. A formalização do pedido de adesão ao programa dar-se-á na data da geração do número do parcelamento.

§ 2º. O sujeito passivo para formalizar sua adesão ao programa no portal da SEFAZ deverá:

I - possuir um cadastro no aplicativo Senha Web, caso ainda não tenha se cadastrado, fazê-lo através do endereço eletrônico https://senhaweb.salvador.ba.gov.br;

II - selecionar os débitos;

III - efetuar a opção de pagamento desejada; e

IV - emitir o Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

§ 3º. Os débitos tributários incluídos no PPI serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de adesão para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017.

§ 4º. A formalização do pedido de adesão ao PPI ocorrerá no período de 02 de janeiro a 29 de março de ( continua ... )

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