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Res. SMF-RJ 2.966/18 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.966 de 02.01.2018

DOM-Rio de Janeiro: 03.01.2018

(Altera a Resolução SMF nº 2.617/2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, estabelecendo novas hipóteses de regime especial de emissão e modificando a Tabela de Códigos de Serviços contida no Anx. 2.)


 
Ementa oficial: Altera a Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, estabelecendo novas hipóteses de regime especial de emissão e modificando a Tabela de Códigos de Serviços contida no Anexo 2.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e

CONSIDERANDO o interesse da Administração Tributária em criar novos regimes especiais de emissão de NFS-e - NOTA CARIOCA, em função de peculiaridades de determinados segmentos prestadores de serviços; e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Tabela de Códigos de Serviços usada pelo sistema da NFS-e - NOTA CARIOCA às disposições da Lei nº 6.263, de 11 de outubro de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 10 da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 10. (...)

(...)

§ 4º. (...)

(...)

XII - veiculação de publicidade na internet, contratada por pessoas naturais;

XIII - disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem ou texto por meio da internet, para pessoas naturais.

(...)

§ 18. No caso do inciso XII do § 4º, deverá ser emitida uma NFS-e - NOTA CARIOCA por mês, com o valor total da receita auferida, no mês, com serviços de veiculação de publicidade na internet prestados a pessoas naturais, informando-se, no campo "Discriminação dos serviços", a quantidade de tais prestações, devendo o contribuinte elaborar relatório mensal com o detalhamento de todas as operações que deverá ser disponibilizado à fiscalização sempre que ( continua ... )

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