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IN SMF-RJ 28/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 28 de 02.01.2018

DOM-Rio de Janeiro: 03.01.2018

Estabelece interpretação sobre fatos geradores e sujeitos ativo e passivo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre serviços de administração de fundos quaisquer.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições do art. 133 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, e

CONSIDERANDO o disposto no item 5 do inciso VIII do art. 42 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com a redação dada pela Lei nº 6.263, de 11 de outubro de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar a interpretação sobre fatos geradores e sujeitos ativo e passivo do ISS incidente sobre serviços de administração de fundos quaisquer;

CONSIDERANDO que, conforme art. 3º da Instrução Normativa CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014, fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio, destinado à aplicação em ativos financeiros e dotado de CNPJ, na forma do art. 8º, VI, da referida Instrução Normativa CVM;

CONSIDERANDO o disposto no art. 126, III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO que diversos dispositivos da Instrução Normativa CVM nº 555, de 2014, prescrevem condutas a serem obrigatoriamente observadas pelos fundos através de atos e abstenções dos respectivos administradores, assim agindo em nome do fundo;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei nº 6.263, de 2017, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei nº 6.307, de 28 de dezembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a administração de fundos quaisquer a prestação de serviços realizada:

I - pelo administrador de fundo enquanto seu responsável, nos termos do ( continua ... )

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