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IN SMF/Florianópolis - SC 3/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE FLORIANÓPOLIS - SMF/Florianópolis - SC nº 3 de 28.12.2017

DOM-Florianópolis: 02.01.2018

(Altera os artigos e 4º da Instrução Normativa nº 02/2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica em modelo simplificado e acrescenta novas atividades econômicas em seu anx. I.)


 
Ementa Oficial: Altera os artigos 2º e 4º da Instrução Normativa nº 02/SMFPO/GAB/2017 e acrescenta novas atividades econômicas em seu anexo I.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso II, da lei Orgânica do Município de Florianópolis, combinado com o inciso III, do art. 9º, da Lei Complementar nº 596, de 27 de janeiro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos e 4º da Instrução Normativa nº 02/SMFPO/GAB/2017 passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 2º Os contribuintes que prestarem serviços compreendidos nas subclasses da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE relacionadas no Anexo I desta Instrução Normativa poderão, desde que prestados a consumidor final, utilizar a Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica - NFPS-e em modelo simplificado.

(...)

Artigo 4º As prestações de serviço que forem documentadas sob a forma do art. 2º, deverão ser declaradas em Guia de Informações Fiscais - GIF, exclusivamente, com a utilização do Código Fiscal de Prestações de Serviço - 9.201 (Prestações de Serviço realizadas Para Tomador ou Destinatário estabelecido ou domiciliado no Município) em combinação com o Código de Situação Tributária - 0 (Tributada integralmente) e/ou, se for o caso, 1 (Tributada integralmente e sujeita ao regime do Simples Nacional)."

Art. 2º O Anexo I da ( continua ... )

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