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Dec. Est. PA 1.951/17 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.951 de 28.12.2017

DOE-PA: 29.12.2017

Obs.: Ret. DOE de 05.01.2018

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista as disposições constantes dos Convênios ICMS nº 04, de 2 de abril de 2004, e 128, de 9 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos os dispositivos, abaixo enumerados, ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, com as seguintes redações:

I - o art. 100-ZE ao Anexo II:

"Artigo 100-ZE. A prestação de serviço de transporte intermunicipal de gado bovino, destinado a contribuinte do imposto, que tenha início e término em território paraense, realizado entre os estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos produtores às indústrias para o abate. (Convênio ICMS 04/04)";

II - o art. 100-ZF ao Anexo II:

"Artigo 100-ZF. A prestação de serviço de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros que tenha início e término em território paraense. (Convênio ICMS 128/16)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos, relativamente:

I - ao inciso I do art. 1º, até 30 de setembro de 2019;

II - ao inciso II do art. 1º, até 20 de abril de 2018.

PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de dezembro de ( continua ... )

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