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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 6/18 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 6 de 02.01.2018

DOE-SP: 03.01.2018

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2018 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, anexa a este Comunicado, aplicáveis de 02-01-2018 a 31-01-2018 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-06/18

( continua ... )
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM200020012002200320042005200620072008200920102011201220132014

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