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Dec. Est. PI 17.571/17 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 17.571 de 28.12.2017

DOE-PI: 28.12.2017

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, para o exercício de 2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei nº 5.285, de 27 de dezembro de 2002.

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, para o exercício de 2018, é de R$ 3,29 (três reais e vinte e nove centavos).

Parágrafo único. O valor de que trata o caput resulta da aplicação do IPCA - IBGE acumulado nos últimos doze meses (dezembro/2016 a novembro/2017 = 2,80%) sobre o valor da UFR-PI vigente em 2017, correspondente a R$ 3,20 (três reais e vinte centavos), fixado pelo art. 1º do Decreto nº 16.954, de 23 de dezembro de 2017, de acordo com o art. 2º da Lei nº 5.285, de 27 de dezembro de 2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 28 de dezembro de 2017.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DO GOVERNO

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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