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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 5/18 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 5 de 02.01.2018

DOE-SP: 03.01.2018

Obs.: Rep. DOE de 17.01.2018

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2018 para os débitos de ICMS.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga que:

I - a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este Comunicado é aplicável de 02-01-2018 a 31-01-2018 aos débitos de ICMS;

II - a Tabela anexa a este Comunicado não se aplica aos débitos de IPVA e de ITCMD.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-05/18

Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009

( continua ... )
MÊS/ANO DO VENCIMENTO199819992000200120022003200420052006200720082009

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