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Res. BACEN 4.623/18 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.623 de 02.01.2018

D.O.U.: 03.01.2018

Altera a Resolução nº 4.171, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece critérios, condições e prazos para a concessão de financiamentos ao amparo de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), entre outras condições.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 2 de janeiro de 2018, com base no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, no art. 14 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, no art. 14 do Regulamento anexo ao Decreto nº 7.838, de 9 de novembro de 2012, no art. 14 do Regulamento anexo ao Decreto nº 7.839, de 9 de novembro de 2012, e no art. 13 do Regulamento anexo ao Decreto nº 8.067, de 14 de agosto de 2013, resolveu:

Art. 1º A Resolução nº 4.171, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

VIII - (...)

(...)

g) taxa efetiva de juros de 7,35% a.a. (sete inteiros e trinta e cinco centésimos por cento ao ano) até 9,5% a.a. (nove inteiros e cinco décimos por cento ao ano), para as operações contratadas de 1º de abril de 2017 a 31 de dezembro de 2017, conforme o Anexo I; e

h) taxa efetiva de juros dos Fundos de Desenvolvimento (TFD), para as operações contratadas a partir de 1º de janeiro de 2018.

(...)

§ 6º. A TFD de que trata a alínea "h" do inciso VIII do caput será apurada mensalmente de acordo com a seguinte ( continua ... )

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