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Port. RFB 6.478/17 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 6.478 de 29.12.2017

D.O.U.: 02.01.2018

Obs.: Ed. Extra

Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, e o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RI-RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e no art. 2º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, resolve:

Art. 1º O planejamento das atividades de fiscalização dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e do controle aduaneiro do comércio exterior será elaborado pela Subsecretaria de Fiscalização (Sufis) e pela Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais (Suari), no âmbito de suas respectivas áreas de competência, considerando:

I - o plano de trabalho e as diretrizes estabelecidas pelos respectivos Subsecretários; e

II - as propostas das unidades descentralizadas e os planos regionais da programação.

§ 1º. O planejamento de que trata o caput consiste na identificação, descrição e quantificação das atividades fiscais em cada ano-calendário e deve ser realizado com observância dos princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade, da finalidade e da razoabilidade.

§ 2º. As diretrizes referidas no inciso I do caput privilegiarão as ações relativas à prevenção e ao combate à evasão tributária e à correta aplicação das normas de comércio exterior e serão estabelecidas de acordo com estudos econômico-fiscais e informações disponíveis, obtidas interna e externamente, para fins de seleção e preparo do procedimento fiscal, inclusive as constantes dos relatórios decorrentes dos trabalhos desenvolvidos pelas atividades de pesquisa e investigação.

§ 3º. Observada a finalidade institucional da RFB, a realização de procedimentos fiscais em cada ano-calendário, para atendimento de demandas de órgãos externos com caráter requisitório, não poderá comprometer mais de 20% (vinte por cento) das horas líquidas disponíveis para a atividade de fiscalização.

§ 4º. Em situações especiais, o Coordenador-Geral de Fiscalização, o Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, o Coordenador-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho, os Superintendentes da Receita Federal do Brasil e os Delegados da Receita Federal do Brasil poderão, no âmbito das respectivas competências, determinar, em caráter prioritário, a realização de procedimentos de fiscalização, ainda que não constem do planejamento de que trata o ( continua ... )

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