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Port. DRF/BLUMENAU 1/18 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU - DRF/BLUMENAU nº 1 de 02.01.2018

D.O.U.: 03.01.2018

Delega competências e redistribui atividades no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau (DRF) e Agências da Receita Federal do Brasil em Brusque, Rio do Sul e Timbó/SC (ARF).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 14 da Portaria nº 15 de 23.03.2018.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU/SC, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 336, 340 e 341 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, e artigos 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e suas alterações, resolve:

Art. 1º Delegar ao Delegado-Adjunto todas as competências passíveis de delegação previstas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil e legislação vigente.

Art. 2º Delegar aos Chefes de Seção e aos seus substitutos eventuais, no âmbito de suas competências, as atribuições de assinar e expedir ofícios, editais, intimações, inclusive para prestar informações e fornecer cópias de declarações, respeitada a legislação sobre sigilo fiscal;

Art. 3º Delegar aos servidores estatutários lotados no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) e nas ARF a atribuição de expedir a certificação da regularidade fiscal do sujeito passivo, observadas as limitações normativas vigentes.

Art. 4º Delegar aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil lotados na Seção de Orientação e Análise Tributária (SAORT) e Equipes a ela vinculadas a atribuição de decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações, no âmbito de sua competência.

Art. 5º Delegar ao Chefe da Seção de Administração Aduaneira (SAANA) e ao seu substituto eventual as atribuições de:

I - apreciar recurso contra decisão de indeferimento ou suspensão da habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), nos termos da legislação aplicável;

II - conceder habilitação no Siscomex de ofício, caso os procedimentos de análise do requerimento não sejam concluídos no prazo fixado na norma vigente;

III - apreciar recurso contra decisão em processos de concessão e prorrogação de regimes aduaneiros especiais; e

IV - declarar o abandono de mercadorias ou bens, na hipótese prevista no art. 1º, inciso II, alínea (a), da ( continua ... )

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