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Port. ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS 1/18 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE VIRACOPOS - ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS nº 1 de 02.01.2018

D.O.U.: 03.01.2018

Define a estrutura, disciplina as atribuições das Equipes e dos Grupos vinculados aos Serviços, às Seções e ao Gabinete da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos e delega competências.


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11/10/2017 e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, com a alteração do Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e considerando a necessidade de organizar, aperfeiçoar e disciplinar a execução dos serviços e atividades aduaneiras desta Alfândega, resolve:

Art. 1º A estrutura da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos é constituída por Gabinete, Serviços, Seções, Equipes e Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC.

Art. 2º O Gabinete tem a seguinte estrutura:

Delegado;

Delegado Adjunto; e

Assessoria do Gabinete - ASGAB.

Art. 3º Os Serviços e Seções têm a seguinte estrutura:

Serviço de Despacho Aduaneiro - SEDAD;

Serviço de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho - SEREP;

Serviço de Controle Aduaneiro Pós Despacho - SECAP;

Seção de Procedimentos Especiais Aduaneiros - SAPEA;

Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro - SAATA;

Seção de Controle de Carga e Trânsito Aduaneiro - SACTA;

Seção de Remessas Postais e Expressas - SARPE;

Seção de Gestão de Riscos Aduaneiros - SARAD;

Seção de Tecnologia e Segurança da Informação - SATEC; e

Seção de Programação e Logística - SAPOL.

Art. 4º As Equipes têm a seguinte estrutura:

Equipe de Gestão de Pessoas - EGP; e

Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados - ( continua ... )

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