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Dec. Est. RJ 46.211/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.211 de 28.12.2017

DOE-RJ: 02.01.2018

Altera o Livro II - da Substituição Tributária, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no art. 13-A, no § 4º do art. 19 e no § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 123/2006, na redação da Lei Complementar nº 155/2016; no § 7º do art. 12 da Resolução CGSN nº 94/2011, na redação da Resolução CGSN nº 135/2017, que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018; nos termos do Processo nº E-04/073/118/2017,

DECRETA:

Art. 1º O art. 14 do Livro II do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação:

"Artigo 14. (...)

(...)

§ 5º. Na hipótese de contribuinte substituto optante pelo Simples Nacional impedido de recolher o ICMS por esse regime, em face de ultrapassagem do limite previsto no art. 13-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e relativamente às saídas ocorridas durante o período em que perdurar os efeitos do referido impedimento, o recolhimento do imposto retido por substituição tributária deverá ser realizado no prazo estabelecido no caput deste artigo, não se aplicando o previsto no § 3º deste ( continua ... )

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