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Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.330/17 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.330 de 16.11.2017

DOM-Sapucaia do Sul: 11.12.2017

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Regulamenta e define a premiação através do Termo de Adesão ao Uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul para o exercício de 2018 e dá outras providências.


LUIS ROGÉRIO LINK, Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 82, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 3.582 de 15 de outubro de 2014, na Instrução Normativa RE Nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, e nas demais legislações vigentes,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a adesão ao uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha que consistirá na premiação mediante sorteio de prêmios em dinheiro a todos os cidadãos que comprarem no Município de Sapucaia do Sul.

Parágrafo único. A Secretaria Estadual da Fazenda fica limitada à realização dos sorteios, o envio ao Município da relação dos bilhetes premiados, contendo o nome dos contemplados, em ordem decrescente de classificação, e a publicação no endereço eletrônico do Programa Nota Fiscal Gaúcha na internet https://nfg.sefaz.rs.gov.br.

Art. 2º A premiação e mês de sorteio de que trata este Decreto encontra-se discriminada na tabela abaixo, os prêmios devem ser retirados em até 90 (noventa) dias da data da homologação do sorteio, no endereço na Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul, na Diretoria de Contabilidade, telefone (51) 3451-8041, e-mail: sec.fazenda@sapucaiadosul.rs.gov.br, sob pena de caducar o direito.

( continua ... )
Data do Sorteio1º Prêmio2º Prêmio

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