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Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.339/17 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.339 de 11.12.2017

DOM-Sapucaia do Sul: 11.12.2017

Regulamenta a Lei Complementar nº 1, de 27 de setembro de 2017, denominada Código Tributário Municipal de Sapucaia do Sul.


LUIS ROGÉRIO LINK, Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 82, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei Complementar nº 1/2017, que "altera e consolida a redação da Lei Municipal nº 3.179, de 30 de dezembro de 2009 - que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sapucaia do Sul", DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 01 de 27 de setembro de 2017.

TÍTULO I
DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os fins deste Decreto considera-se:

I - IPTU: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II - ISSQN: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

III - Escritório de serviços contábeis: aquele constituído por profissionais na área contábil e cujas atividades sejam:

a) de organização e execução de serviços de contabilidade em geral; e

b) escrituração de livros de contabilidade obrigatórios bem como todos os atos necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações.

IV - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e: o documento fiscal emitido e armazenado em meio eletrônico em sistema próprio da Secretaria Municipal da Fazenda, com o objetivo de registrar e validar, com efeito fiscal, as operações relativas à prestação de serviços, perante essa Secretaria;

V - Cupom Fiscal de Serviços - CFS-e: documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema da Secretaria da Fazenda, com o objetivo de documentar as prestações de serviços que estejam no campo de incidência do ISSQN, nos casos em que o ( continua ... )

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